APÊNDICE LATAM TERMOS E CONDIÇÕES COMPLEMENTARES PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CYNCLY NA AMÉRICA LATINA (“LATAM”)

 

Considerando que a Cyncly é uma empresa multinacional e comercializa produtos e serviços globalmente, estes Termos e Condições Complementares para a Aquisição de Produtos e Serviços Cyncly na América Latina (aqui referido como “Apêndice Latam”) complementarão os Termos e Condições referente aos Produtos e Serviços comercializados diretamente pela Promob Softwares S.A. - a Cyncly Company, identificada neste Apêndice como Cyncly Latam. Em caso de qualquer inconsistência entre este Apêndice Latam e os Termos e Condições, este Apêndice prevalecerá exclusivamente para assuntos regidos ou relacionados a transações da Cyncly Latam.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Apêndice Latam, as seguintes definições serão aplicáveis:

“Cyncly Latam” refere-se, para os fins deste Apêndice Latam, a entidade jurídica da Cyncly na América Latina, Promob Softwares S.A., que comercializa e fornece Produtos e Serviços da Cyncly na América Latina e, em alguns casos, também em outros países fora desta região. Qualquer referência a “Cyncly Latam” nestes Termos e Condições Complementares deverá ser interpretada como relativa aos Produtos e Serviços contratados por meio desta entidade jurídica, prevalecendo exclusivamente para assuntos regidos ou relacionados a tais transações.

“Fabricante” é a empresa do setor industrial de móveis, produtora de bens de capital ou de consumo que poderá contratar os Produtos e Serviços e disponibilizar a sua Biblioteca a Lojistas, Usuários ou Parceiros Comerciais, conforme as regras estabelecidas neste Contrato e na Documentação.

“Lojista” é o varejista, franqueado, representante comercial ou revenda, cujo estabelecimento ou ponto de venda utiliza o Produto na comercialização de produtos e serviços próprios.

“Número de Série” é um código único utilizado para identificar, gerenciar e ativar a Assinatura ou Licença de um Produto, garantindo sua autenticidade e controle.

“Parceiros Comerciais” empresas cujos Produtos ou Serviços possam integrar a Biblioteca.

“Portal Promob” é um site que visa centralizar as relações de aquisição, ativação e gerenciamento das Licenças em um único local, tornando esses processos mais ágeis, menos burocráticos e de fácil acompanhamento. O acesso é restrito para que cada Cliente, seja Lojista ou Fabricante, acesse apenas as informações correspondentes às suas Assinaturas e Licenças e às funcionalidades especificadas para seu perfil. Para fins deste Apêndice, qualquer menção a Formulário de Pedido nos Termos e Condições deverá ser estendida também para Portal Promob.

“Taxa de Ativação ou Adesão” corresponde a um valor único, devido no momento da contratação inicial, que cobre as etapas preliminares de ativação necessárias para habilitar os Direitos de Acesso e permitir a utilização dos Produtos e Serviços. Essa taxa é negociada conforme as condições comerciais acordadas entre as partes e constitui um requisito essencial para a obtenção de qualquer Licença de uso e Assinatura, independentemente do Prazo de Vigência da Assinatura contratada.

2. AQUISIÇÃO E VALORES:

Os Valores para aquisição dos Produtos Cyncly Latam podem conter uma Taxa de Ativação ou Adesão e o Valor da Assinatura. Os Valores poderão ser parcelados, na forma disponível no Portal Promob ou conforme descrito no Formulário de Pedido. Os Valores, incluindo os Valores da Assinatura, o Valor da Taxa de Ativação ou Adesão e os Valores dos Serviços Profissionais são independentes e a sua adimplência é condicional para acesso aos Produtos e Serviços da Cyncly.

3. RELAÇÃO ENTRE TERCEIROS:

Para obter acesso às Bibliotecas dos Fabricantes, o Lojista deverá solicitar a devida autorização por meio do Portal Promob e seguir com o processo de aquisição de uma nova Assinatura.

3.1 O Cliente reconhece que a relação contratual entre Lojistas e Fabricantes é autônoma e independente de qualquer vínculo contratual que estas partes mantenham com a Cyncly Latam. Dessa forma, a Cyncly Latam não assume, em nenhuma hipótese, responsabilidade por obrigações, conflitos ou quaisquer consequências decorrentes da relação entre Lojistas e Fabricantes.

3.2 O Cliente declara estar ciente de que os Fabricantes possuem a prerrogativa de descredenciar Lojistas de suas redes, o que poderá resultar na interrupção do acesso aos Produtos vinculados à referida relação — seja para fins de gestão ou design —, sem que tal fato isente o Cliente do cumprimento das obrigações financeiras previstas no Formulário de Pedido ou no Portal Promob.

4. REAJUSTE:

Os Valores de quaisquer Contratos da Cyncly Latam serão reajustados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerando o acumulado do ano civil anterior, mais uma margem percentual determinada a critério exclusivo da Cyncly Latam.

5. INADIMPLEMENTO:

Em caso de inadimplemento de quaisquer Valores devidos, o Cliente reconhece e concorda que o acesso ao Produto e ao Suporte será imediatamente bloqueado, e a prestação dos Serviços será suspensa de forma automática, independentemente de notificação prévia. A retomada do acesso aos Produtos e a reativação dos Serviços somente ocorrerão mediante a quitação integral de todos os valores em aberto.

5.1 Os bloqueios estão vinculados ao cadastro do Cliente no Portal Promob, de modo que poderá impedir a aquisição de novos Produtos, a renovação de Assinaturas já contratadas, bem como o acesso e a continuidade dos Serviços relativos a outros Produtos eventualmente contratados pelo Cliente.

5.2 Quaisquer Valores e Despesas não pagas imediatamente após a data de vencimento podem incorrer em juros moratórios fixados em 0,2% por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento das Despesas com cobrança, incluindo custas e honorários advocatícios, e demais custos e Taxas de restabelecimento dos Serviços.

6. RENOVAÇÃO:

O Cliente reconhece que todos os Produtos adquiridos junto à Cyncly Latam estão vinculados à sua conta no Portal Promob. Assim, a Renovação das Assinaturas deve ser realizada de forma conjunta para todos os Produtos associados à referida conta. Caso o Cliente deseje não renovar ou deseje cancelar a Assinatura de algum Produto específico, deverá formalizar a solicitação de cancelamento, seguindo as orientações da Cyncly Latam e observando as condições de rescisão estabelecidas nos Termos e Condições.

6.1 Caso o Cliente deixe de efetuar o pagamento dos Valores da Assinatura ou da Manutenção e Suporte de qualquer Produto por período superior a 3 (três) meses consecutivos, perderá de forma definitiva os Direitos de Acesso ao respectivo Produto, bem como aos dados e licenças associados.

6.2 Nessa hipótese, para retomar o uso do Produto, o Cliente deverá realizar uma nova aquisição, sujeita às condições comerciais vigentes à época, incluindo, se aplicável, nova Taxa de Ativação ou Adesão.

7. DIREITOS DE ACESSO E RESTRIÇÕES DE USO:

7.1 Os Produtos, incluindo quaisquer Softwares, Módulos e plugins, são licenciados exclusivamente ao Cliente e não podem ser compartilhados, sublicenciados ou disponibilizados a terceiros. Salvo autorização expressa e por escrito da Cyncly Latam, o Produto somente poderá ser utilizado para fins de produção fabril no endereço do Cliente indicado no respectivo Formulário de Pedido, sendo vedada a utilização do Produto para geração ou processamento de dados de produção em ou para qualquer outro endereço ou entidade jurídica.

7.2 Caso o Cliente deseje utilizar o Produto para produção fabril em endereços adicionais, deverá adquirir as Assinaturas correspondentes para cada endereço específico. É expressamente proibido o compartilhamento ou a utilização cruzada de dados, funcionalidades ou recursos de produção, incluindo por meio de plugins ou mecanismos similares, entre diferentes endereços.

8. ACESSO AOS DADOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO:

Em quaisquer casos de rescisão contratual ou interrupção dos Serviços, a Cyncly Latam garante a possibilidade de acesso pelo Cliente aos dados que lhe pertencem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, inclusive para exportá-los para outro banco de dados ou sistema. A Cyncly Latam não é responsável por fornecer ou entregar os dados ao Cliente em qualquer formato.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL:

Esta cláusula complementa as disposições de Proteção de Dados previstas nos Termos e Condições e aplica-se exclusivamente aos Clientes sujeitos à legislação brasileira.

9.1 As Partes se comprometem a cumprir todas as Leis aplicáveis à proteção e privacidade dos Dados Pessoais, aplicando técnicas de segurança da informação e privacidade, em respeito aos princípios fundamentais, incluindo (sempre e quando pertinente) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018 – “LGPD”), e demais normas que venham a regulamentar a proteção de Dados Pessoais.

9.2 Para fins deste Apêndice Latam e nos termos da LGPD, o Cliente será considerado CONTROLADOR DE DADOS, enquanto a Cyncly será considerada uma OPERADORA DE DADOS, ambas comprometidas com a governança de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança informática nas suas respectivas organizações, de modo a observarem fielmente os ditames legais estabelecidos na LGPD, principalmente no que confere aos seus fundamentos, princípios e boas práticas em termos de conformidade.

9.3 Cada Parte compromete-se a cumprir com todas as obrigações aplicáveis da LGPD, incluindo:

a) Nomeação e divulgação pública de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO);

b) Garantia, pelo Cliente, de obtenção de consentimento dos titulares, quando exigido;

c) Adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos Dados Pessoais;

d) Notificação à outra Parte no prazo de 72 (setenta e duas) horas após tomar ciência de qualquer incidente de segurança ou vazamento de dados;

e) Cooperação com solicitações ou investigações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

f) Permissão para realização de uma auditoria por ano calendário, com aviso prévio razoável, limitada aos dados relacionados a este Contrato.

9.4 A transferência internacional de dados poderá acontecer para execução do Contrato, quando Dados Pessoais poderão ser transferidos a terceiros localizados em países que contemplem em sua legislação o mesmo grau de Proteção aos Dados Pessoais exigidos pela legislação brasileira e está desde já autorizada.

9.5 Em caso de sanções da ANPD ou reivindicações de titulares de dados decorrentes de descumprimento exclusivo de uma das Partes, esta será integralmente responsável, inclusive por honorários advocatícios e custos com medidas de mitigação, nos termos do Artigo 42 da LGPD.

9.6 Esta cláusula 11 prevalecerá sobre disposições conflitantes unicamente em assuntos regidos pela legislação brasileira. Quando aplicável, e caso o Cliente esteja sediado fora do Brasil, os Termos e Condições serão aplicáveis em conjunto com a Lei de Proteção de Dados aplicável.

10. TERMOS GERAIS:

O texto oficial deste Apêndice Latam, juntamente com quaisquer avisos e comunicações entre as Partes, deverá estar em português do Brasil. Embora Cyncly possa fornecer uma ou mais traduções por conveniência, a versão em português do Brasil prevalecerá no caso de qualquer ambiguidade, discrepância ou conflito entre a tradução e o texto em português do Brasil.